Sim! A cessão de crédito é regulada pelo artigo 286 do Código Civil, que afirma o seguinte: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Não, você não precisa de nenhuma autorização para vender o seu precatório, basta ser capaz nos termos da lei.

Todos, exceto trabalhista.

Nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, têm direito a pagamento preferencial os credores detentores de precatórios de natureza alimentícia, originários ou por sucessão hereditária, que tenham mais de 60 anos de idade, sejam portadores de deficiência ou de doença grave, que estão elencadas na Resolução nº 115/10 do Conselho Nacional de Justiça.

A PEC dos Precatórios gerou uma imprevisibilidade quanto à data de pagamento do precatório, mas a venda continua permitida.